Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação e definição de execução do programa de assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas, conforme lei nº 1.535/2015 de 04 de fevereiro de 2015
   

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