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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 52/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2021
Descrição: Regulamenta os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.891/2021 de 31 de março de 2021 que instituiu o programa
   

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