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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2022
Descrição: Regulamenta a Lei nº 1.881/2021 que instituiu o incentivo variável aos profissionais da atenção primária à saúde (APS) condicionado ao alcance dos indicadores de desempenho previstos no programa previne Brasil
   

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