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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 50/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2022
Descrição: Regulamenta a lei nº 1.966/2021 de 15 de dezembro de 2021, que institui o programa de incentivo ao desenvolvimento econômico -
   

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