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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 32/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/06/2026
Descrição: INSTITUI E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL PPA 2026.2029.
   

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