Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕES SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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