Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/10/2024
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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