Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527.2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADM PÚBLICA MUNICIPAL DE RUSSAS.
   

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