Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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