Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2019
Descrição: Regulamenta A Lei Municipal Nº 1.782/2019, Que Autoriza O Chefe Do Executivo Municipal A Delegar A Prestação Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Nas Localidades De Pequeno Porte Do Município De Russas/Ceará Ao Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica Do Baixo E Médio Jaguaribe - SISAR BBJ E Suas Associações Filiadas
   

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