Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Atuar na formulação, acompanhamento e monitoramento da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnica administrativa;

Propor diretrizes para a execução da Política Municipal de Saúde aos setores público, privado, privado filantrópico, contratados e/ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS);

Fomentar e atuar na formulação, acompanhamento e avaliação das diretrizes e estratégias da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde;

Propor, promover e apoiar a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente para qualificar a atuação dos conselheiros, na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde;

Deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde pelo gestor municipal;

Atuar na formulação das diretrizes e estratégias de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saúde, programas e projetos, adequando-os às diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde - SUS à população e às instituições públicas e entidades privadas e, estimular a participação social no controle da administração do SUS;

Atuar na elaboração de critérios e medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, com base nas diretrizes de reorganização da atenção e dos serviços do SUS, objetivando o acesso à população;

Apreciar, aprovar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria da Saúde e de suas unidades financeiras e fiscalizar a sua aplicação;

Atuar na elaboração de critérios para a programação e a execução financeira-orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

Controlar a execução financeira dos recursos destinados ao CMS, bem como a aprovação do Plano de Aplicação da unidade orçamentária;

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar, quadrimestralmente, o plano de aplicação e prestação de contas, bem como, supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;

Criar comissões intersetoriais, integrantes e subordinadas ao CMS, compostas por órgãos da gestão municipal de saúde, órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

Monitorar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;

Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível municipal, assegurar e propor junto ao poder Executivo a realização das Conferências Municipais de Saúde;

Propor, aprovar, organizar e normatizar o funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, realizadas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos ou extraordinariamente quando convocadas na forma da lei;

Promover a articulação com os poderes constituídos e outros setores relevantes da sociedade não representados no Conselho Municipal de Saúde;

Articular com outros conselhos setoriais na busca de cooperação e estabelecer estratégias comuns no fortalecimento do Controle Social e do SUS;

Propor e acompanhar critérios que definam os padrões de qualidade no processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde, visando observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do Município de Russas;

Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

Aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, quando necessário;

Analisar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à Política Municipal de Saúde;

Deliberar sobre o Relatório Anual de Gestão do SUS, considerando os dispositivos no Plano Municipal de Saúde e em conformidade com os relatórios quadrimestrais;

Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde, em suas Câmaras Técnicas, Comissões e Fórum Regional e Macrorregionais de Conselheiros de Saúde do Município de Russas;

Publicizar permanentemente os atos, Recomendações, Resoluções, Moções, documentos propositivos, legislação, Deliberações aprovadas pelo Conselho;

Promover audiências públicas para discutir temas de interesses sociais relativos às políticas de saúde;

Estimular e apoiar estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde, pertinentes ao desenvolvimento e fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS;

Elaborar e alterar sempre que necessário o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do Município de Russas e de outras normas de funcionamento.