Participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais.

Participar da organização das Conferências Municipais para construção de políticas públicas voltadas às pessoas LGBTQIA+.

Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do Governo Municipal, visando a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTQIA+ (PMLGBT+).

Compete ao Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Município de Russas (CMDLGBT+):

Propor e participar das definições e diretrizes para a Política LGBTQIA+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania.

Auxiliar o Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBTQIA+, visando a defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos.

Estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIA+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos.

Promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIA+ de Russas.

Propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBTQIA+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório.

Avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBT+, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ e na possibilidade de instituição de censos e monitoramento da violência cometida contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais.

Criar e manter banco de dados com informações sistematizadas com indicadores sobre programas, projetos, serviços governamentais e não governamentais e em benefício da política municipal para a população LGBTQIA+.

Inscrever e fiscalizar as entidades elou programas governamentais e não governamentais de atendimento à população LGBTQIA+.