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Diário Oficial

O Diário Oficial divulga atos administrativos e normativos para garantir transparência pública.

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define o orçamento anual do governo, garantindo transparência e controle dos recursos públicos.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária garante a transparência na gestão dos recursos públicos.

Relatórios de Gestão Fiscal

Os Relatórios de Gestão Fiscal comprovam a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes e metas para a gestão pública a longo prazo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) guia a criação e execução do orçamento, alinhando prioridades e realidade fiscal.

Contas de Governo

As Contas de Governo avaliam a execução orçamentária e financeira, verificando a conformidade com normas e metas.

Contas de Gestão

As Contas de Gestão avaliam a eficiência na administração dos recursos públicos.

Portarias

As portarias estabelecem normas e procedimentos administrativos, regulando a execução de políticas e ações dentro das instituições.

Leis

As leis definem regras e normas que regulam a conduta e as relações sociais, garantindo a ordem e a justiça na sociedade.

Decretos

Os decretos regulamentam a aplicação de leis, definindo procedimentos e normas.

CONFIRA MAIS DESTAQUES

CARTA DE SERVIÇOS

Carta de serviços é um documento que informa os serviços oferecidos por uma organização, incluindo prazos, requisitos e compromissos com o atendimento ao cidadão.

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FERIADOS MUNICIPAIS

Feriados municipais são datas comemorativas estabelecidas por leis locais, celebradas apenas em cidades ou municípios específicos.

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SALA DO EMPREENDEDOR

A Sala do Empreendedor é um espaço de apoio para formalização, orientação e capacitação de micro e pequenos empreendedores.

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