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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1714 LEI Altera O Item 12/04/2018 2018
1712 LEI Reconhece Ser De Utilidade Pública A Associação De Motociclistas 04/04/2018 2018
1711 LEI nstitui O Programa Mais Capacidades Para Regulamentação Do Estágio... 04/04/2018 2018
1710 LEI Altera O Artigo 49 E O Anexo XX, Da Lei 1.690 De 29 De Dezembro De... 03/04/2018 2018
1709 LEI Altera O Artigo 3º, Incisos I e II, Da Lei 1.527 De 16 De Dezembro... 03/04/2018 2018
1708 LEI Concede Reajuste Salarial Em Igual Índice A Todos Os Servidores Da... 21/03/2018 2018
1707 LEI Cria O Cargo De Auxiliar De Cuidador No Âmbito De Suas, Acrescenta... 21/03/2018 2018
1706 LEI Dispõe Sobre O Pagamento Do Aluguel De Prédio - Imóvel Situado Na ... 21/03/2018 2018
1705 LEI Dispõe Sobre A Denominação Da Praça Vereador Antônio Araújo Lima 21/03/2018 2018
1704 LEI Dispõe Sobre A Denominação Das Ruas - Rua Raimundo Argemiro De Oli... 21/03/2018 2018

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