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Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2261 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.242.2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2024 2024
2260 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA ARCANJO DE JESUS ... 27/06/2024 2024
2259 LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA P... 20/06/2024 2024
2258 LEI CRIA O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE R... 20/06/2024 2024
2257 LEI DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA, ELEVA... 20/06/2024 2024
2256 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NO B... 20/06/2024 2024
2255 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO VIDAL MENDES E ADOTA OUT... 20/06/2024 2024
2254 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE ... 20/06/2024 2024
2253 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO EX - DE... 12/06/2024 2024
2252 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MOISÉS LIMA RIBEIRO E ADOTA... 12/06/2024 2024

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