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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1854 LEI Autoriza A Concessão Gratuita de Uso De Bem Público Municipal Em F... 23/06/2020 2020
1859 LEI Dispõe Sobre A Denominação do Centro Administrativo 08/06/2020 2020
1858 LEI Oficializa O Nome Da Travessa Sebastião Santiago Lima 08/06/2020 2020
1853 LEI Modifica o Anexo I da Lei Municipal nº 1.771/2019, De 22 De Maio D... 08/05/2020 2020
1852 LEI Dispõe Sobre A Abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento 07/05/2020 2020
1850 LEI Dispõe Sobre A Autorização do Poder Executivo a Abrir Adicional ao... 27/04/2020 2020
1849 LEI Dispõe Sobre a Autorização do Pode Executivo a Abrir Adicional ao ... 08/04/2020 2020
1848 LEI Abre Ao Vigente Orçamento O Crédito Especial Que Indica No Âmbito ... 25/03/2020 2020
1847 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal A Desafetar Bens Móveis Inser... 09/03/2020 2020
1846 LEI Concede o Título de Utilidade Pública A Associação Comunitária de ... 09/03/2020 2020

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