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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1867 LEI Dispõe Sobre A Denominação de Ruas no Bairro Pitombeira I 10/09/2020 2020
1866 LEI Dispõe Sobre A Criação e Definição da Área Territorial do Bairro D... 10/09/2020 2020
1865 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar, Temporária E Trans... 21/08/2020 2020
1864 LEI Dispõe Sobre a Denominação de Ruas e Travessas da Localidade de Sí... 28/07/2020 2020
1863 LEI Modifica o Anexo VII, Referente ao art.8º da Lei nº 1.639/2016 28/07/2020 2020
1862 LEI Altera as redações dos artigos 28 e 29 da Lei Nº 1.781/2019 de 28/... 28/07/2020 2020
1861 LEI Dispõe Sobre A Denominação De Avenidas, Ruas, Travessas e Vila da ... 08/07/2020 2020
1860 LEI Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração da Lei Orçamentária P... 08/07/2020 2020
1856 LEI Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único, Ao Artigo 2º e Acrescenta O In... 23/06/2020 2020
1855 LEI Disciplina Sobre a Obrigatoriedade de Pagamento Por Meio de Cartão... 23/06/2020 2020

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