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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1878 LEI Concede A Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues De Carvalho Ao Sr. Al... 14/12/2020 2020
1875 LEI Abre Ao Vigente Orçamento O Crédito Especial 15/10/2020 2020
1874 LEI Altera a Lei Municipal Nº 1.529 De 16 De Dezembro De 2014 Que Disp... 15/10/2020 2020
1877 LEI Dispõe Sobre A Concessão Da Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues De ... 14/10/2020 2020
1872 LEI Dispõe Sobre A Denominação da Central Municipal de Reciclável Vicê... 07/10/2020 2020
1873 LEI Dispõe Sobre a Denominação do Centro Esportivo da Comunidade de Pa... 01/10/2020 2020
1871 LEI Dispõe Sobre a Denominação da Quadra Esportiva da Escola Municipal... 01/10/2020 2020
1870 LEI Dispõe Sobre A Denominação da Unidade Básica de Saúde Da Localidad... 15/09/2020 2020
1869 LEI Concede Título de Utilidade Pública A Associação Comunitária Berna... 15/09/2020 2020
1868 LEI Concede o Título de Utilidade Pública A Associação Comunitária Vit... 15/09/2020 2020

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