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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1888 LEI Dispõe Sobre o Fundo Municipal De Educação - FME 18/03/2021 2021
1887 LEI Dispõe Sobre a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da... 18/03/2021 2021
1886 LEI Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.297, de 30 de dezembro de 202... 15/03/2021 2021
1885 LEI Ratifica Protocolo de Intenções Firmado entre Municípios Brasileir... 15/03/2021 2021
1884 LEI Dispõe sobre a Denominação da Travessa Domingos Moreira Chaves 15/03/2021 2021
1883 LEI Dá Nova Redação à Lei Municipal nº 1.357, De 04 de abril de 2012, ... 15/03/2021 2021
1882 LEI Dispõe sobre a Denominação da Praça Ricardo César Xavier Nogueira ... 03/03/2021 2021
1881 LEI Dispõe sobre a Instituição de Incentivo Variável aos Profissionais... 19/02/2021 2021
1880 LEI Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.355 de 04 de Abril de 2012, q... 12/02/2021 2021
1879 LEI Dispõe Sobre a Instituição do Novo Brasão Municipal 29/01/2021 2021

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