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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1898 LEI Dá nova Redação a Lei Municipal nº 1.282/2010, Que Dispõe Sobre a ... 14/04/2021 2021
1897 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Reforma e... 14/04/2021 2021
1896 LEI Concede Reajuste Salarial aos Servidores da Autarquia Municipal - SAAE 14/04/2021 2021
1895 LEI Autoriza o Poder Executivo a Fazer Distribuição de Bens e Materiai... 14/04/2021 2021
1894 LEI Dispõe sobre a Isenção do Pagamento do IPTU 31/03/2021 2021
1893 LEI Altera a Lei nº 914, de 28 de novembro de 2003, Que Instituiu o Có... 31/03/2021 2021
1892 LEI Dispõe Sobre o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais Conce... 31/03/2021 2021
1891 LEI Dispõe Sobre as Medidas Emergenciais Adotadas no Âmbito do Municíp... 31/03/2021 2021
1890 LEI Autoriza o Poder Executivo Adquirir Vacinas Contra Covid - 19 24/03/2021 2021
1889 LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUND... 18/03/2021 2021

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