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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1958 LEI Permite Exploração Publicitária Nas Placas Indicativas de Nomes de... 07/12/2021 2021
1957 LEI Altera a Lei nº 1.147/2008 07/12/2021 2021
1956 LEI Autoriza o Poder Executivo a Ceder Direito Real de Uso de Bem Públ... 07/12/2021 2021
1955 LEI Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das Empresas Permissionárias e Conc... 03/12/2021 2021
1954 LEI Institui o Dia Municipal do Influenciador Digital do Município de ... 03/12/2021 2021
1952 LEI Dispõe Sobre a Concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago 03/12/2021 2021
1953 LEI Dispõe Sobre a Concessão da Medalha Dom Lino Deodato de Carvalho a... 02/12/2021 2021
1951 LEI Dispõe Sobre a Denominação da Unidade Básica do Distrito de Timbaú... 02/12/2021 2021
1950 LEI Dispõe Sobre a Denominação do Logradouro Público 02/12/2021 2021
1949 LEI Institui a Semana Municipal de Defesa, Adoção, Proteção e Bem - Es... 24/11/2021 2021

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