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Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2028 LEI DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI Nº 1530... 04/08/2022 2022
2026 LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária p... 01/07/2022 2022
2025 LEI Dispõe acerca de redução de carga horária dos Servidores Públicos ... 30/06/2022 2022
2024 LEI Institui o programa de arrecadação, parcelamento extraordinário e ... 30/06/2022 2022
2023 LEI Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aut... 30/06/2022 2022
2022 LEI Dispõe sobre a denominação da Travessa Edilzumar Pinheiro de Lima 22/06/2022 2022
2021 LEI Dispõe sobre a concessão da medalha Manoel Matoso Filho ao ex vere... 22/06/2022 2022
2020 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A... 22/06/2022 2022
2019 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE ... 22/06/2022 2022
2018 LEI DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, RELIGIOSO E HISTÓRICO DO MU... 22/06/2022 2022

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