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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2017 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AGOSTINHO CARLOS SANTIAGO E ADOT... 22/06/2022 2022
2016 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL CARNEIRO DE LIMA E ADOTA ... 22/06/2022 2022
2015 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ PAZ DA SILVA E ADOTA PROVID... 22/06/2022 2022
2014 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE ... 10/06/2022 2022
2013 LEI DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚ... 03/06/2022 2022
2012 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE... 30/05/2022 2022
2011 LEI EXPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA IVONILDE DA SILVA E ADOTA O... 30/05/2022 2022
2010 LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM INSTUTIÇÃO ESPE... 19/05/2022 2022
2009 LEI DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2012, DE 29 DE MAIO DE 20... 05/05/2022 2022
2008 LEI DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRAB... 05/05/2022 2022

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