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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2047 LEI Dispõe Sobre a Denominação da Praça do Distrito do Peixe 08/09/2022 2022
2046 LEI Dispõe sobre a denominação da Rua Joaquim José de Carvalho e Silva 08/09/2022 2022
2045 LEI Altera a Lei Municipal nº 1.748/2018 de 05 de dezembro de 2018, pa... 08/09/2022 2022
2044 LEI Altera a Lei Municipal nº 906/2003 de 31 de Outubro de 2003, Para ... 08/09/2022 2022
2043 LEI Institui o Programa Municipal de Atividade Física da Atenção Básic... 08/09/2022 2022
2042 LEI Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Municíp... 08/09/2022 2022
2041 LEI orna Obrigatório ao poder Legislativo Municipal Realizar Audiência... 22/08/2022 2022
2040 LEI Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Munic... 22/08/2024 2022
2039 LEI Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários - PCCS, dos s... 22/08/2022 2022
2038 LEI Institui o "PROGRAMA SABER DIREITO" no âmbito da Rede Municipal d... 22/08/2022 2022

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