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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1754 LEI Concede Medalha Dr. José Martins De Santiago A Sra. Fátima Maria D... 20/12/2018 2018
1753 LEI Concede Medalha Educador Dom Lino Deodato Rodrigues De Carvalho Ao... 17/12/2018 2018
1752 LEI Concede Medalha Educador Monsenhor João Luiz Santiago A Sra. Julia... 17/12/2018 2018
1751 LEI Concede Medalha Dr. José Martins De Santiago Ao Sr. Herbert Levi L... 17/12/2018 2018
1750 LEI Dispõe Sobre A Modificação Do Logradouro Público Que Indica, Eleva... 05/12/2018 2018
1749 LEI Altera O Artigo 49 E Os Anexos XX E XX Da Lei Nº 1.690 De 29 De De... 05/12/2018 2018
1748 LEI Cria O Fundo Municipal Dos Direitos Do Idoso - FMDI 05/12/2018 2018
1746 LEI Dispõe Sobre A Isenção Do Pagamento Do IPTU 22/11/2018 2018
1745 LEI Abre Ao Vigente Orçamento O Crédito Especial 19/11/2018 2018
1744 LEI Dispõe Sobre O Repasse Mensal Dos Agentes Comunitários De Saúde De... 19/11/2018 2018

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