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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1835 LEI Institui Declarações Eletrônicas Mensais De Prestação De Serviços ... 17/12/2019 2019
1920 LEI Concede Título De Utilidade Pública A Associação Comunitária Hordê... 16/12/2019 2019
1833 LEI Dispõe Sobre A Doação De Terreno Para A Construção Da Sede Própria... 16/12/2019 2019
1832 LEI Concede o Título De Utilidade Pública A Associação Atlética Banco ... 16/12/2019 2019
1831 LEI Concede A Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues De Carvalho A Pessoa ... 16/12/2019 2019
1830 LEI Concede A Medalha Dr. José Martins De Santiago Ao Sr. José Pascoal... 16/12/2019 2019
1829 LEI Concede A Medalha Educador Monsenhor João Luiz De Santiago A Sra. ... 16/12/2019 2019
1828 LEI Concede A Medalha Dr. José Martins De Santiago Ao Dr. João Torquat... 16/12/2019 2019
1827 LEI Concede Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues Carvalho A Sra. Maria J... 16/12/2019 2019
1826 LEI Concede Medalha Manuel Matoso Filho A Sra. Noilda Maria Rocha Silva 16/12/2019 2019

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