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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2239 LEI DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO... 27/05/2024 2024
2238 LEI DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº... 27/05/2024 2024
2235 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA PROFESSOR LIMÉRIO MOREIRA DA R... 15/05/2024 2024
2234 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ PLÁCIDO GONÇALVES JÚNIOR E ... 15/05/2024 2024
2233 LEI AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁR... 15/05/2024 2024
2232 LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE TEMPO I... 15/05/2024 2024
2231 LEI DISPÕE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ... 06/05/2024 2024
2230 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA OS DISTRITOS DE TIM... 06/05/2024 2024
2229 LEI INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RUSSAS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA... 06/05/2024 2024
2228 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO À ... 18/04/2024 2024

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