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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1987 LEI APROVA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2030 E ADOTA OU... 11/03/2022 2022
1986 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.971/ 2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 QUE... 24/02/2022 2022
1985 LEI INSTITUI O PROGRAMA 24/02/2022 2022
1984 LEI CRIA O DIA DO ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA TG 10-010 NO MUNICÍPIO DE... 10/02/2022 2022
1983 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO JUVEN... 10/02/2022 2022
1982 LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBL... 10/02/2022 2022
1981 LEI INSTITUI A MEDALHA PROFESSOR LIMÉRIO MOREIRA DA ROCHA E ADOTA OUTR... 10/02/2022 2022
1980 LEI INSTITUI A MEDALHA DONATILIA SILVA GURGEL DESTINADA A HOMENAGEAR M... 10/02/2022 2022
1979 LEI INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO 10/02/2022 2022
1978 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.542 DE 02 DE MARÇO DE 2015 E ADOTA OUT... 04/02/2022 2022

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