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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2177 LEI INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED 2023 DAS D... 20/12/2023 2023
2176 LEI DISPÕE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ... 13/12/2023 2023
2175 LEI AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO REPASSE DO PRÊMIO DE INCENTIVO DESTINADO ... 13/12/2023 2023
2174 LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOG... 13/12/2023 2023
2173 LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "CASA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM" NO MUNI... 13/12/2023 2023
2172 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.472/2014 QUE NORMATIZA OS PLANTÕES MÉD... 13/12/2023 2023
2171 LEI DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM RA... 13/12/2023 2023
2170 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.081/2023 QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO E... 13/12/2023 2023
2169 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.026/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022 MODIFI... Não informado 2023
2168 LEI DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE IN... 13/12/2023 2023

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