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DECRETO: 12/2022 REGULAMENTA A LEI Nº 1.972 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS MATRICULADOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR NOS MUNICÍPIOS DE LIMOEIRO DO NORTE, ARACATI E MOSSORÓ - RN 08/02/2022
DECRETO: 11/2022 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPPAD DO MUNICÍPIO DE RUSSAS 01/02/2022
DECRETO: 10/2022 INSTITUI E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA OPERACIONALIZAÇÃO DE DESSALINIZADORES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA (DASC) - VINCULADA A SETAS 26/01/2022
DECRETO: 09/2022 RATEIO 26/01/2022
DECRETO: 08/2022 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/01/2022
DECRETO: 06/2022 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70% 13/01/2022
DECRETO: 05/2022 AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE MESTRADO E DOUTORADO 13/01/2022
DECRETO: 05 - A/2022 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPPAD DO MUNICÍPIO DE RUSSAS 13/01/2022
DECRETO: 07/2022 PROGRAMA HORA DE ARAR - RUSSAS- SAFRA 2022 13/01/2022
DECRETO: 04/2022 ATUALIZA OS VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022 13/01/2022

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