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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2141/2023

01/11/2023

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E CRIA A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PHIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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