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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2119/2023

31/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE O IMÓVEL QUE SE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DO "CAMPUS IFCE RUSSAS" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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