Delegado Municipal do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes participou do Encontro Estadual de Criança e Adolescente


02/02/2018 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social - Cláudio Moura

Numa realização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com o Governo do Estado do Ceará em parceria com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e FACC, aconteceu na última quarta-feira, 31 de janeiro, em Fortaleza, o importante Encontro Estadual de Criança e Adolescente.

O município de Russas foi representado pelo Delegado Municipal do NUCA – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes, Victor Ribeiro.

O evento foi de relevante importância para formação de políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes do Ceará, e contou com uma vasta programação composta de oficinas, palestras e desafios para crianças e adolescentes.

O objetivo principal do encontro foi debater o artigo 227 da Constituição Federal que fala sobre a prioridade absoluta de criança e adolescentes no Brasil.

A título de informação leia na íntegra o que diz o Art. 277 da Constituição Federal e o Art. 04 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente):

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Constituição Federal

Art. 04 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ECA

Uma conquista da sociedade brasileira, a prioridade absoluta é um marco na mudança das lentes utilizadas pela legislação brasileira para enxergar a infância. Isso só ocorreu devido a mobilização da sociedade civil que levou à assembleia constituinte de 1987 duas propostas de iniciativa popular – “Criança e Constituinte” e “Criança: Prioridade Nacional” – que deram origem ao texto do artigo 227 da Constituição Federal.



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