Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2022
Descrição: Regulamenta A Lei nº 1.932/2021 De 1 De Outubro De 2021, Que Institui O Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico - CMDE E O Fundo Municipal De Desenvolvimento Econômico - FMDE.
   

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