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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA - RUA VASCO DA GAMA
   

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