Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2024
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 93.2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.931.2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 - QUE INSTITUI O COMUTER
   

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