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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA - BAIRRO VILA GONÇALVES
   

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