Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2024
Descrição: DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTERGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE MESTRADO E DOUTORADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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