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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 90/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/11/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.013/2022 QUE DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICIÍPO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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