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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 76/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.126/2023 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E SUCATAS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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