Total: 8.
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I- Prestar assesoria direta no executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher.
II- Estimular, apoiar e desenlvover o estudo e o debate das condições de vida das Mulheres do Municipio de Russas, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher.
III- Promover e firmar convênios com orgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados para execução de programas relacionados ao direito da mulher.
IV- Receber, examinar e efetuar denuncias que envolvem atos de discriminação das mulheres em todos os setores da sociedade, encaminhando- as aos orgãos competentes.
V- Acompanhar as invstigações e apurações de delitos contra as mulheres e oferecer suporte ás vitimas através de parcerias com rede de organizações sociais para atender suas múltiplas e variadas necessidades, inclusive apoio juridico e encaminhamento para abrigo temporário em situação de risco extremo.
VI- Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores da ativadade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, dando total apoio ás organizações de mulheres.
VII- Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora.
VIII- Estimular e desenvolver pesquisa e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo politicas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher.
IX- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher.
X- Sugerir adotação de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos de praticas qe constituam discrinações contra as mulhres.
XI- Sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente.
XII- Propor ao executivo modificações em seu regimento interno.
XIII- Propor ao executivo a criação e extinção de câmeras especializadas, bem como instituir e extinguir comissões técnicas para analise de temas especificos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação de plenário.
XIV- Estabelecer os critériso para a aplicaçaõ dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
