COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Russas tem como objetivo representar a sociedade civil de Russas, junto ao poder público municipal, em assuntos que digam respeito à Segurança Alimentar e Nutricional. Compete ao COMSEA: I - propor, acompanhar, fiscalizar e aprovar as Ações do Governo Municipal e da Sociedade Civil nas áreas de Segurança Alimentar e Nutricional, mesmo as já existentes, em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos; II - Participação na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; III - Apresentar propostas, emendas, projetos, discutir e modificar, aprovar, apoiar, monitorar e fiscalizar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ; IV - contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal; V - apoiar, monitorar e fiscalizar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome; VI - estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; VII - promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; VIII - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável; IX - organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; X - apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; XI - estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos; XII - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar e nutricional sustentável, bem como com os conselhos municipais de SANS dos municípios da região, com o Consea/CE e com o Consea Nacional. XIII - Deliberar quanto à aprovação de projetos que venham a utilizar recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - FUMSAN. XIV - Orientar e fiscalizar a atuação do Conselho Gestor do FUMSAN. XV - Exercer outras atividades correlatas aos seus objetivos.
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 15/03/2023 | ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MES DE MARÇO DE 2023 |
