| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 36A | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕES SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. | 2024 | DECRETO |
| www.russas.ce.gov.brEmitido dia 20/03/2025 às 18:49:55 | ||||