| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 56A | 02/08/2023 | INSTITUI A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL N° 14.129/20215 | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
| www.russas.ce.gov.brEmitido dia 16/07/2024 às 08:03:15 | ||||