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QUAIS AS FUNÇÕES DO SIC?
É NECESSÁRIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?
O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?
QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
QUAL É O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?
O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PODERÁ SER PRORROGADO?
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