Prefeito sanciona pacote de leis em benefício dos micro e pequenos negócios.

06/10/2021 - Destaque - ASCOM

Em comemoração ao dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado dia 5 de Outubro, o prefeito Sávio Gurgel sancionou, na manhã da última terça-feira (05), um conjunto de Leis que beneficiam o ambiente de negócios no município. Participaram deste momento o secretário de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio, Ari Célio Mendes e o Agente de Desenvolvimento, Rafael Rocha.

Ao todo, foram quatro (4) Leis que irão fortalecer o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios:

  • Lei nº 1.931/2021 de 01 de outubro de 2021.

“Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMUTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER no município de Russas”;

  • Lei nº 1.932/2021 de 01 de outubro de 2021.

“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Russas – CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Russas – FMDE”;

  • Lei nº 1.933/2021 de 01 de outubro de 2021.

“Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do município de Russas”;

  • Lei nº 1.934/2021 de 01 de outubro de 2021.

“Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre, exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador.”

Entre os principais objetivos da nova legislação está a redução da burocracia enfrentada pelas empresas, o aumento da produtividade e a promoção da retomada econômica, além da consequente geração de empregos.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio, Ari Célio, este avanço no município é muito significativo. “O primeiro passo foi dado com a aprovação da Lei Geral, da Lei da Liberdade Econômica e com a criação dos Conselhos de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Emprego e Renda. Agora o esforço está na implementação, ou seja, a aplicação prática das Leis. Essas ações na desburocratização do processo de regulamentação das empresas, no incentivo às compras públicas e aos microempreendedores individuais, no fomento a inovação e na geração de emprego e renda”, pontua o secretário.

O Agente de Desenvolvimento, Rafael Rocha, comemora o resultado. “Agora estamos com a Lei Geral atualizada e aprovada e também destacamos a Lei da Liberdade Econômica. Este resultado é excelente, porque mostra o comprometimento dos gestores públicos em buscar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento das micros e pequenas empresas e microempreendedores individuais”, ressalta.

O prefeito Sávio Gurgel avalia que a sanção destas Leis ocorre num momento em que o município necessita de agilidade para o fomento de novos negócios, abertura de empresas e a geração de empregos. “Essas leis permitem um ambiente diferenciado para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte que são a base da economia do Brasil e de nosso município por consequência”, destacou o prefeito.

Consulte as novas leis clicando nos links abaixo:

LEI Nº 1.931_2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

LEI Nº 1.932_2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

LEI Nº 1.933_2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 – INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.934_2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 – DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO