ECA completa nesta sexta (13) 28 anos de vigência


13/07/2018 - Destaque - Cláudio Moura

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando nesta sexta-feira (13/7), 28 anos. O ECA (Lei 8.069/90) é uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e entrou em vigor em 13 de julho de 90.  Antes do estatuto existia o código de menores. Um foi implementado em 1927 e outro em 1979. Ambos tratavam as crianças como objetos. Era dotada a doutrina da situação irregular, ou assistencial e contemplava apenas menores infratores ou crianças abandonadas, institucionalizando pra se livrar do problema. O princípio da proteção integral só entrou em vigor com a constituição de 88. Anos depois, o ECA passou a ser considerado um dos diplomas mais ricos do mundo, trazendo muitas políticas públicas que ainda precisam ser implementadas.

Em Russas, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDDCA e o Conselho Tutelar são Órgãos de proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e articulam o Sistema de Garantia de Direitos para a efetivação do que estabelece a lei: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral  e do Poder Público assegurar ,com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (artigo 227 do ECA).

O CMDDCA e Conselho Tutelar funcionam no Centro dos Conselhos, que está localizado na Rua Cônego Agostinho, 1280 – Centro. Fone: 88 3411 – 8425.



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